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imagem: Júlia Passos
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Os documentos digitalizados a autos jurídicos
por advogados privados poderão ter a mesma força probante dos documentos
originais. É o que propõe o projeto de lei 75/19, da deputada Rosane Félix
(PSD), que foi aprovado, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto ainda precisa ser analisado em
segunda discussão pela Casa. A votação do projeto aconteceu, concidentemente,
no Dia do Advogado, comemorado nesta quarta-feira (11/08).
A medida vale somente
para os processos em que os advogados privados tenham alguma relação. O projeto
também determina que a autenticação de cópia de documentos exigidos em forma de
lei poderá ser feita por órgão administrativo ou pelo advogado. A legislação
atual permite que a autenticação seja feita apenas pelo cliente ou pelo
servidor público.
O projeto altera a Lei
6.052/11, que estabeleceu regras para simplificação do atendimento público.
“Atualmente, cabe à parte interessada buscar todas as certificações e
autenticações para dar valor probante ao documento utilizado para
materialização de seu direito, gerando uma burocracia e custos desnecessários
para a parte”, justificou a autora.
Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/51184
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