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| Por Octacílio Barbosa |
A
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta
quarta-feira (08/09), em discussão única, o Projeto de Lei 4.347/21, de autoria
do deputado André Ceciliano (PT), determinando que os laudos periciais que
atestem deficiências físicas, mentais ou intelectuais irreversíveis tenham
validade por tempo indeterminado. A medida seguirá para o governador Cláudio
Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Segundo o texto, o laudo será válido para todos os
serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para
concessão. O laudo deve ser emitido por médico competente, da rede pública ou
privada, com nome completo do paciente, carimbo, número de registro do
profissional, além da condição de irreversibilidade da deficiência.
“Tornar o laudo médico pericial sem prazo de validade
contribuirá muito na vida dessas pessoas com deficiência, bem como na de seus
familiares, pois facilitará algumas situações do cotidiano como matrícula em
escolas e instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de
laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição
Federal que proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico”, declarou o
presidente da Alerj.
Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/51372
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