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| Por Julia Passos |
A Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira
(03/11), o projeto de lei 4.915/21, de autoria dos deputados Luiz Paulo
(Cidadania) e Subtenente Bernardo (PTB), que estabelece que o Certificado de
Registro de Licenciamento Anual seja obtido, exclusivamente, pelo recolhimento
da taxa de licenciamento anual. O projeto será encaminhado para sanção ou veto
do governador Cláudio Castro.A proposta altera a Lei 8.269/18, que prevê que o
licenciamento anual compreenda o recolhimento do Documento Único do Detran de
Arrecadação (DUDA), referente ao licenciamento anual, da taxa de emissão de
CRLV e do seguro obrigatório (DPVAT).“Com a evolução tecnológica e adoção do
Certificado de Registro de Licenciamento Anual digital (CRLV-e) o documento em
questão deixou de ser emitido em papel moeda. Configura-se como ilegal a
manutenção de cobrança de taxa de emissão do CRLV sem que exista a
contrapartida da prestação do serviço”, justificou Luiz Paulo.Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/51791?AspxAutoDetectCookieSupport=1
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